A Justiça Eleitoral teve de intervir em três estados neste domingo (25) para que eleitores conseguissem chegar à urna. Em Salvador, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade, Pablo Souza, por crime eleitoral ligado à redução da frota; até a publicação desta reportagem, não havia confirmação de que a ordem tivesse sido cumprida. Em São Paulo, um juiz mandou a prefeitura rodar com 100% da frota de ônibus depois que a coligação do presidente Lula denunciou que a cidade operava com 60% dos veículos. No Pará, mais de 200 pessoas ficaram sem embarcar no porto de Icoaraci, em Belém, rumo ao Marajó, porque a empresa que faz a travessia colocou uma única balsa na linha.
Qual é a regra do transporte no dia da votação?
No dia da eleição, o poder público tem de oferecer transporte coletivo gratuito, com frequência e horários de dia útil. A obrigação vem de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro de 2023, detalhada em fevereiro deste ano pela Resolução 23.751, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que veda o fornecimento por candidatos, partidos, federações, coligações ou qualquer outra pessoa. O órgão público precisa informar antes a frota, os itinerários, os horários e as modalidades de transporte.
Reduzir a oferta não é falha administrativa menor: a legislação eleitoral prevê reclusão de quatro a seis anos e multa para quem descumprir as proibições relativas ao transporte de eleitores. Há regras próprias para áreas rurais, povos indígenas e comunidades tradicionais, cujo deslocamento é garantido independentemente dos limites do município, e para pessoas com deficiência. Neste domingo, 158,7 milhões de eleitores estavam aptos a votar.
| Local | O que a Justiça exigiu | Multa por descumprir |
|---|---|---|
| São Paulo | Frota de 100% no domingo, até o fim da votação | não divulgada |
| Salvador | Frota integral, com fiscalização por drones | R$ 1 milhão/hora |
| Pará | Programação e capacidade em 4 horas, com reforço se faltar vaga | R$ 1 mil/hora |
Por que a coligação de Lula foi à Justiça por causa dos ônibus em São Paulo?
Porque sustenta que a prefeitura rodou o domingo com 60% da frota, e não com a frota de dia útil. A petição da coligação Brasil Pronto Pra Mais foi assinada por Monica Cristina Bonfim, a Monica das Pretas (PSOL), Sâmia Bomfim (PSOL) e Luana dos Santos Alves da Silva, e aponta bairros da Zona Leste, como o Itaim Paulista, entre os mais afetados. “A redução de cerca de 40% da frota aumenta o tempo de espera, a lotação dos veículos e o custo do deslocamento, atingindo sobretudo o eleitorado de menor renda”, diz a petição, que pediu comprovação em uma hora e multa por hora de descumprimento.
No sábado (24), o juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Tiago Ducatti Machado, determinou 100% da frota neste domingo, com base na Resolução 23.751/2026. A Prefeitura afirmou que cumpriria a decisão, “ainda que desnecessária”, e reclamou do prazo: as concessionárias teriam menos de 12 horas para localizar mais de 10 mil trabalhadores de folga. O plano municipal previa 6,9 mil ônibus e 40% de reforço, o mesmo do primeiro turno, quando a cidade atendeu 3,4 milhões de passageiros. A SPTrans informou que as linhas passariam de 1.051 para 1.137, com gratuidade das 0h às 23h59 mesmo sem Bilhete Único, e a coligação acusou a Viação Cometa de não vender passagens pela internet para Santos, Ribeirão Preto, Campinas e Sorocaba; a empresa diz cumprir o TSE, com vagas nos guichês.
Por que o TRE-BA mandou prender o secretário de Mobilidade de Salvador?
Porque o tribunal considerou que a retenção de ônibus nas garagens, em dia de votação, configurou crime eleitoral. A ordem de prisão em flagrante é do próprio TRE-BA, que também mandou a Polícia Civil fiscalizar as garagens com drones e enviou o processo à Polícia Federal. A decisão atendeu a denúncia da Federação Brasil Esperança (FE Brasil) e foi assinada pelo presidente do tribunal, o desembargador Mauricio Kertzman Szporer, que mandou recompor 100% da frota municipal e fixou multa por hora de descumprimento à Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) e às concessionárias, além de encaminhar o caso à Procuradoria Regional Eleitoral. Ao menos 75 ônibus foram impedidos de deixar as garagens, segundo a prefeitura; uma delas fica no Caminho de Areia. O Procon-BA autuou uma empresa depois de encontrar 55 veículos parados no pátio, em condições de operar.
A versão da prefeitura é outra. A gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) afirmou que sindicalistas colaram adesivos com o número 13, do PT, nos veículos, e que os ônibus só saíram depois que os adesivos foram retirados. A Semob diz que a operação foi normalizada e que Pablo Souza já havia mandado liberar todos os veículos, com frota máxima. A Defensoria Pública do Estado oficiou a secretaria pedindo providências.
Por que eleitores ficaram sem balsa para o Marajó?
Porque a Henvil, empresa que faz a travessia, colocou uma única embarcação na linha entre o porto de Icoaraci, em Belém, e o porto de Camará, na ilha do Marajó. Cerca de 200 pessoas esperavam desde as 4h. A balsa saiu lotada por volta das 7h30, o guichê ficou fechado e não havia previsão de nova viagem até o fim da manhã. O Pará tem decreto de gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário e aquaviário desde as 12h de sexta-feira (23), válido até as 12h de segunda (26). “Desde sexta venho tentando viajar para Salvaterra para votar, mas não consigo”, disse o passageiro André Santos, que chegou às 5h.
Na noite de sábado (24), o juiz Marcus Alan de Melo Gomes, do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), atendeu em parte a um pedido do Ministério Público Eleitoral e deu quatro horas para o governo do estado e para a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Pará (Artran) informarem programação, capacidade e emissão dos bilhetes gratuitos. A liminar obriga Henvil, Rodofluvial Banav, Arapari Navegação e Jarumã Rodofluvial a detalhar horários e capacidade autorizada e manda comparar bilhetes emitidos com a capacidade autorizada quando a empresa alegar esgotamento.
Como denunciar falta de ônibus no dia da eleição
O canal é o Ministério Público Eleitoral, pelo aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral, para Android e iOS. A orientação do TSE é relatar o descumprimento das normas e a redução ou a interrupção do transporte no dia da votação. No Pará, a liminar saiu menos de 24 horas depois das primeiras reclamações. A frota do domingo tem de ser a de dia útil, e a gratuidade não pode ser condicionada a cadastro, cartão ou limite de viagens. O JEP já mostrou como funciona a gratuidade em São Paulo, o que o TSE decidiu sobre transporte para indígenas e quilombolas e reuniu horário, documentos e ordem de votação.
