O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, autorizou, em decisão assinada no sábado (24), o uso de veículos e embarcações de órgãos federais no transporte de eleitores indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais até as seções eleitorais. O texto vale para todo o país e veio depois de idas e vindas na Justiça, na véspera da votação. O governo mantém aberto o canal de pedidos, mas a própria plataforma avisa que a solicitação não garante o transporte.
As medidas foram anunciadas pelo Ministério dos Povos Indígenas e pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e cumprem decisão da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, na ação civil pública 1070481-32.2026.4.01.3900, de abrangência nacional. O plano da União, aprovado pela Justiça Federal do Pará e ajustado pelo TSE, prevê transporte gratuito terrestre ou fluvial conforme a disponibilidade de recursos de cada localidade.
Como pedir transporte gratuito para votar
Os pedidos são registrados em solicitetransporte.serpro.gov.br, plataforma criada para cumprir a ordem judicial. O canal tem três etapas e exige o CNPJ da entidade: associação, organização da sociedade civil, prefeitura ou órgão público. Não há campo para pessoa física pedir em nome próprio.
A primeira etapa pede nome, telefone e e-mail do solicitante, além do nome e do CNPJ da entidade. A segunda concentra o pedido: comunidade, origem, destino, município, unidade da federação e número estimado de eleitores. Na mesma tela, o solicitante marca o que precisa — transporte terrestre, transporte fluvial, pagamento de combustível, alimentação, local de descanso ou suporte linguístico.
A página inicial avisa: “o envio da solicitação não garante atendimento automático. A disponibilidade dos meios públicos será analisada pelo órgão responsável”. O governo pede urgência: datas e trajetos também precisam constar, e a falta de alguma informação não impede o início da análise. Entidades que acompanham o processo alertam que exigir inscrição pela internet pode deixar de fora comunidades sem conexão.
Quem trata cada pedido
Cada grupo tem um órgão responsável por encaminhar a demanda. Populações indígenas passam pelas Coordenações Regionais da Funai e pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Assentados e quilombolas são encaminhados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos estados; os quilombolas também pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR). Famílias ribeirinhas são atendidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, pelas Superintendências Federais, e o Ibama presta apoio logístico.
Por que a liberação saiu só na véspera
A frota federal só foi liberada no domingo porque a disputa entre a Justiça Federal do Pará e o comando do TSE atravessou o fim de semana e chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
| Data | O que aconteceu |
|---|---|
| 21/10 (qua) | MPF entra com ação em Belém pedindo plano de transporte, alimentação e intérpretes. |
| 22/10 (qui) | Juíza Maria Carolina Valente do Carmo dá 24 horas à União e fixa multa de R$ 1 milhão por dia. |
| 23/10 (sex) | Justiça homologa o plano e estende o direito a quilombolas, ribeirinhos, extrativistas e assentados. Às 20h06, Nunes Marques exige autorização prévia para cada operação. |
| 24/10 (sáb) | PGR pede ao STF a suspensão da exigência; Fachin dá três horas para o TSE se manifestar. No mesmo dia, Nunes Marques aceita aprovar os deslocamentos em lote. |
| 25/10 (dom) | Eleitores votam com a frota federal liberada; abastecimento e equipes ficam por conta dos órgãos. |
Na decisão de sexta-feira, o ministro passou a exigir autorização prévia da Justiça Eleitoral para cada viagem, com identificação de veículos, condutores, trajetos, pontos de embarque e horários. A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao STF no sábado: cada juízo com eleitorado indígena teria poucas horas para receber pedidos, aprovar operações e avisar o Ministério Público antes da partida das embarcações. “Uma condição que não pode ser cumprida no tempo disponível opera como proibição”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para ele, exigir aprovação individual para cada viagem equivale, na prática, à ausência de transporte onde a seção fica a horas de barco, e produziria o que chamou de exclusão seletiva do eleitorado.
Nunes Marques manteve a autorização prévia, mas passou a permitir que os juízes aprovem de uma vez conjuntos de deslocamentos planejados pela União — a saída veio antes de o presidente do STF, Edson Fachin, decidir sobre o pedido. A decisão requisita veículos e embarcações da Funai, da Secretaria de Saúde Indígena (Sesai), dos DSEIs e do Ministério dos Povos Indígenas, com identificação visível e sem propaganda eleitoral.
Quem depende desse transporte
O Ministério dos Povos Indígenas pediu apoio para transportar cerca de 7,2 mil eleitores indígenas mapeados pela Funai. Desses, 4.770 precisam de deslocamento fluvial, segundo dados que a PGR levou ao STF. Os Araweté da Terra Indígena Ipixuna, em Altamira, ficam a cerca de 250 quilômetros da seção; os Arara da aldeia Iriri, na Cachoeira Seca, a 380 quilômetros; os Parakanã da aldeia Kema’o, na Apyterewa, precisariam percorrer cerca de mil quilômetros, sobretudo por rios.
No Vale do Javari, no Amazonas, os trajetos fluviais vão de 321 a 895 quilômetros e podem levar de três a cinco dias. O transporte de eleitores de 44 aldeias chegou a ser negado; depois da mobilização de entidades indígenas, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas informou que o deslocamento foi viabilizado com 9.400 litros de combustível — o mesmo tipo de arranjo firmado em reunião com a Univaja na quarta-feira (21). O efeito aparece nas urnas: no Mato Grosso do Sul, apenas 21 dos 227 eleitores de uma seção na Terra Indígena Taunay/Ipegue compareceram no primeiro turno. Em Minas Gerais, Piranga teve abstenção de 36,5% nas seções quilombolas no primeiro turno, contra média nacional de 20,4% nessas seções, segundo a pesquisa Urnas e Territórios, da Universidade Federal de Pernambuco.
Quanto custa e quem paga
Quando não for possível disponibilizar diretamente os meios, o plano prevê ressarcimento — que não é automático. Exige solicitação e autorização prévias, comprovação posterior e depende da impossibilidade de atendimento direto. A comunidade orientada a contratar por conta própria deve guardar recibos, notas fiscais, declarações e fotos; as despesas passam por análise e os valores validados podem ser apresentados à Justiça Federal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
O plano alcança uma fatia pequena do eleitorado, mas em crescimento. O TSE registra 287.157 eleitores indígenas e 188.371 quilombolas em 2026, de 158,7 milhões de pessoas aptas a votar. Os dados são autodeclarados e só passaram a ser coletados em 2022; na comparação com 2024, o eleitorado indígena cresceu 84% e o quilombola, 97%. A votação vai até as 17h no horário de Brasília, com ajustes nos estados de fuso diferente, e quem não conseguir chegar à seção pode justificar a ausência — mas perde o voto deste segundo turno.
