A Presidência da República sancionou a Lei nº 15.474, que permite a mulheres maiores de 18 anos a aquisição e o porte de spray de pimenta. A medida serve para fins de defesa pessoal e tem validade em todo o território nacional.
O texto legal foi publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União. A norma oficializa a possibilidade de compra e uso desses dispositivos por mulheres adultas.
A lei estabelece a legalidade da comercialização do produto para o público feminino maior de idade. A norma garante a posse do dispositivo para a segurança individual dessas cidadãs.
A regulamentação atende a mulheres em qualquer região do país. A medida garante que a compra e a posse do spray de pimenta não sejam impedidas por falta de previsão legal.
