Presidência da República sanciona Lei 15.474 para uso de spray de pimenta por mulheres
Lei sancionada pela Presidência da República autoriza a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres adultas em território nacional.
Lei sancionada pela Presidência da República autoriza a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres adultas em território nacional.
