O governo publicou nesta quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo — tributo criado na reforma para encarecer produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O texto saiu em edição extra do Diário Oficial da União e reservou a maior alíquota ao cigarro: 66,7% mais R$ 3,50 por maço de 20 unidades. A cobrança, porém, começa em 1º de fevereiro de 2027, e não em janeiro.
A diferença de um mês tem nome: noventena. A Constituição veda cobrar tributo antes de passarem 90 dias da publicação da lei que o criou (artigo 150, inciso III, alínea “c”). Como a MP saiu em 4 de novembro, o primeiro dia possível é fevereiro. O artigo 19 resolve a conta: a medida entra em vigor na publicação, “produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027”.
O atraso é político. Para estrear junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em janeiro, a MP precisaria ter saído até 2 de outubro. O Planalto esperou o segundo turno, em 25 de outubro, por temer desgaste na campanha — decisão que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou no início de outubro, quando a pasta anunciou o adiamento.
Quando o imposto seletivo começa a valer
Em 1º de fevereiro de 2027. O regime é temporário por desenho: vale como ponte até a lei que definirá as alíquotas permanentes, a ser enviada ao Congresso até 31 de maio de 2027 e aplicada a partir de 1º de janeiro de 2028 (artigo 15).
Quanto vai custar cada produto
A conta muda produto a produto: a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é convertida por grupo, com alíquota inicial e fator de conversão próprios, definidos no Anexo IV.
Nos fumígenos com preço tabelado, a base de cálculo será de 15% do preço de varejo até 31 de dezembro de 2027. A MP mantém o preço mínimo do cigarro.
Durigan explicou a lógica do ajuste: “Tem um ajuste de base porque o ICMS tá dentro da base de cálculo do IPI. Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo que é imposto seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito”.
Para os concursos de prognósticos, que incluem Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, a alíquota é de 0,5%. A importação de bens materiais tem um fator de ajuste sobre a alíquota do equivalente nacional (artigo 8).
Carro, caminhão e quem fica isento do imposto
O carro de passeio paga; caminhão, táxi e uma lista de veículos não. A alíquota dos automóveis parte de 6,3% e sobe ou desce conforme cinco critérios: fonte de energia, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e assistência à direção, e reciclabilidade. Os ajustes vão de −2,0 pontos, para elétricos, a +12,0 pontos, para diesel, e o resultado é multiplicado por 1,21 (Anexos II e V).
Ficam com alíquota zero os veículos de pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, os modelos de versão sustentável e as embarcações e aeronaves elétricas. Caminhões de 3.500 quilos ou mais não pagam — picapes ficam fora dessa definição. Minerais extraídos têm zero até 31 de dezembro de 2027.
Quem produz bebida em pequena escala ganhou faixa própria. Produtores com até 250 mil litros de álcool por ano têm redução na alíquota: 40% até 50 mil litros, 20% de 50 mil a 125 mil e 10% de 125 mil a 250 mil (Anexo VI). A regra vale para cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias e cooperativas só deles.
O que Lula vai dizer no domingo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve fazer um pronunciamento à nação no domingo (8) para prometer trabalho pela pacificação do país, garantir que não haverá estelionato eleitoral e anunciar ajuste fiscal para cumprir as metas de resultado primário no quarto mandato, segundo assessores presidenciais.
“Não haverá estelionato eleitoral. O presidente vai deixar isso claro, mas também vai dizer que seu governo terá responsabilidade fiscal durante todo o quarto mandato”, disse um auxiliar direto de Lula. Outro assessor afirmou que a intenção é garantir superávits primários ao longo do mandato, preservando os programas sociais.
Estelionato eleitoral é a expressão usada para definir o candidato que, eleito, adota medidas contrárias ao que prometeu na campanha. Não é, apesar do nome, crime previsto na legislação brasileira. O que o novo mandato deve mudar na prática, do salário mínimo à escala 6×1, foi tema de reportagem do Espaço do Povo.
O que falta para a cobrança valer
A cobrança de fevereiro depende do Congresso: a MP vale 120 dias, até 4 de março de 2027. Se não for convertida em lei nesse prazo, perde eficácia desde a edição (artigo 62, parágrafo 3º, da Constituição), e não há imposto a cobrar. Na prática, Câmara e Senado precisam votar o texto antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro.
Para sustentar a arrecadação na transição, o governo enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição que prorroga o IPI sobre os produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente até o imposto seletivo produzir efeito pleno. A MP determina ainda que a arrecadação do tributo entre no cálculo da alíquota de referência da CBS em 2027, reduzindo-a (artigo 16).
O projeto de lei orçamentária de 2027 prevê quase R$ 42 bilhões com o imposto seletivo. Parte dessa receita já está comprometida: em setembro o governo editou a MP que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais, que pagariam o tributo. Outros tributos de 2027, como o ICMS da gasolina, do diesel e do GLP, seguem calendário próprio.
