Filhos podem ser responsabilizados por abandono de pais idosos? Veja o que diz a lei

Especialista explica quando a falta de assistência ultrapassa conflitos familiares e pode levar a medidas de proteção e responsabilização.

Celebrado nesta quinta-feira, 1º de outubro, a data chama atenção para formas de violência que nem sempre deixam marcas visíveis - Divulgação
Celebrado nesta quinta-feira, 1º de outubro, a data chama atenção para formas de violência que nem sempre deixam marcas visíveis - Divulgação

Especialista explica quando a falta de assistência ultrapassa conflitos familiares e pode levar a medidas de proteção e responsabilização

O abandono de uma pessoa idosa pode gerar responsabilização civil e criminal quando familiares deixam de prestar cuidados exigidos por lei, alerta especialista às vésperas do Dia Nacional da Pessoa Idosa.

Celebrado nesta quinta-feira, 1º de outubro, a data chama atenção para formas de violência que nem sempre deixam marcas visíveis. A data foi instituída nacionalmente pela Lei nº 11.433/2006.

O abandono pode envolver situações como falta de alimentação, medicamentos, moradia e assistência médica, além de negligência, isolamento, violência psicológica e apropriação indevida de recursos financeiros.

Mas nem todo afastamento entre pais e filhos configura abandono perante a lei. A avaliação depende das circunstâncias, da existência de um dever jurídico de assistência e das consequências provocadas pela eventual omissão.

O que a lei diz sobre o cuidado com pais idosos?

A própria Constituição Federal, no artigo 229, estabelece que filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 230 atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas e defender sua dignidade e bem-estar.

O Estatuto da Pessoa Idosa reforça essa proteção. A legislação determina que nenhuma pessoa idosa pode ser submetida a negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e prevê punição, nos termos da lei, para violações praticadas tanto por ação quanto por omissão.

Para Ariane do Carmo Silva, especialista em Direito de Família e responsável pela área Pro Bono do escritório Barcellos Tucunduva, é importante diferenciar abandono material e afetivo.

O abandono material ocorre quando quem possui obrigação de cuidado deixa de garantir necessidades essenciais, como alimentação, moradia, higiene, medicamentos, atendimento médico e segurança.

Também podem existir situações envolvendo pessoas idosas deixadas sem a assistência necessária em hospitais ou instituições de longa permanência ou que tenham seus recursos financeiros apropriados.

E o abandono afetivo de pais idosos?

O chamado abandono afetivo está relacionado à omissão persistente de cuidado, acompanhamento e apoio, principalmente em situações nas quais a pessoa idosa depende da família.

A especialista pondera, porém, que a falta de convivência, isoladamente, não deve ser confundida com uma infração.

“Não se trata de obrigar alguém a amar nem de transformar todo afastamento familiar em ilícito. O Direito não impõe sentimentos, mas exige condutas mínimas de cuidado quando existe dever jurídico de amparo”, explica Ariane.

Da mesma maneira, o chamado “abandono afetivo inverso” não cria automaticamente uma obrigação de indenizar simplesmente porque pais e filhos deixaram de conviver ou enfrentam conflitos familiares.

Segundo a advogada, uma eventual responsabilização civil exige a análise das circunstâncias e dos elementos necessários à configuração da responsabilidade, como conduta ilícita, dano e nexo causal.

“A responsabilização pode ocorrer quando o filho deixa deliberadamente de prestar a assistência necessária, embora tenha condições e obrigação de fazê-lo, e essa omissão provoca agravamento da saúde, sofrimento psicológico, privação de necessidades básicas ou outra lesão comprovada.”

Abandono também pode ser crime

A legislação prevê situações específicas nas quais a conduta pode alcançar a esfera criminal.

O artigo 98 do Estatuto da Pessoa Idosa, por exemplo, tipifica o abandono de pessoa idosa em hospitais, casas de saúde e instituições de longa permanência, assim como o não atendimento de suas necessidades básicas por quem esteja obrigado por lei ou determinação judicial. A pena prevista é de seis meses a três anos de detenção e multa.

O Estatuto também pune quem coloca em perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, inclusive pela privação de alimentos e cuidados indispensáveis quando existe obrigação de prestá-los. Desde alteração legislativa de 2025, a forma básica prevista no artigo 99 tem pena de dois a cinco anos de reclusão.

Além disso, o Código Penal prevê o crime de abandono material em determinadas circunstâncias, incluindo deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de ascendente maior de 60 anos ou deixar de socorrê-lo quando gravemente enfermo.

Proteção pode começar antes que a situação se agrave

Quando os direitos da pessoa idosa estão ameaçados ou já foram violados, podem ser adotadas diferentes medidas jurídicas, dependendo de cada situação.

Entre elas estão ação de alimentos, tutela de urgência, prestação de contas e providências destinadas à proteção patrimonial. A curatela também pode ser utilizada nas hipóteses legalmente cabíveis, de maneira proporcional às necessidades do caso.

O próprio Estatuto estabelece que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público têm obrigação de assegurar, com prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade e convivência familiar e comunitária.

Para Ariane, entretanto, enfrentar o abandono exige olhar também para as condições oferecidas às famílias responsáveis pelo cuidado.

“Cobrar da família sem oferecer uma rede de apoio é ignorar que muitas famílias também enfrentam pobreza, sobrecarga e ausência de serviços. Usar essa realidade para tolerar o abandono é igualmente inadmissível.”

Segundo ela, a proteção depende de uma responsabilidade compartilhada: a família precisa cumprir seus deveres de cuidado, enquanto o Estado deve oferecer condições e serviços, e a sociedade precisa reconhecer situações de violência e acionar a rede de proteção.

Dia da Pessoa Idosa como alerta para direitos

Para a especialista, o 1º de outubro pode servir não apenas como uma data de homenagem, mas como oportunidade para observar se os direitos previstos em lei estão sendo efetivamente garantidos.

“O Dia da Pessoa Idosa deve servir menos à homenagem abstrata e mais à verificação concreta de direitos. A pergunta essencial não é apenas se celebramos quem envelheceu, mas se garantimos presença, cuidado, autonomia e proteção a quem precisa.”