A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em votação simbólica nesta quinta-feira (21), a Medida Provisória (MP) que zera o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas por remessas postais. O texto, que também reduz de 60% para 30% a alíquota para compras de até US$ 3 mil, segue para sanção presidencial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que as compras de até US$ 50 representam alternativa de consumo para famílias de menor renda. “São brasileiros que enfrentam pressão no orçamento doméstico e encontram nesse comércio uma forma de adquirir produtos do cotidiano a preços mais acessíveis”, afirmou. A relatora da MP na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu emenda que isenta o imposto de importação de medicamentos sem versão similar no Brasil, voltados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A MP também prevê avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda sobre os efeitos econômicos da isenção tarifária. Parlamentares da oposição criticaram a medida, argumentando que ela beneficia empresas estrangeiras em detrimento da indústria nacional. Leila Barros rebateu, afirmando que a redução do imposto é uma medida de justiça tributária para consumidores de menor renda. “São pessoas que procuram produtos mais baratos, famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês e trabalhadores que ampliam o poder de compra”, declarou.
O texto altera o Decreto-Lei 1.804, de 1980, e autoriza o ministro da Fazenda a modificar as alíquotas do Imposto de Importação no Regime de Tributação Simplificada (RTS). As alíquotas poderão ser reduzidas a zero na faixa de até US$ 50 e a 30% para compras de até US$ 3 mil. A legislação anterior estabelecia alíquota mínima de 20% para remessas de até US$ 50 e de até 60% para compras de até US$ 3 mil.
