O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, no Palácio do Planalto, o projeto de lei conhecido como Pix Pensão. A medida institui a transferência automática da pensão alimentícia para a conta dos beneficiários. O evento contou com a presença da primeira-dama Janja da Silva, do ministro da Justiça, Wellington César, e de parlamentares autoras das leis.
O projeto, escrito pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e aprovado pelo Senado em 7 de junho, permite que beneficiários solicitem à Justiça a transferência mensal automática. Atualmente, esse recurso é restrito a devedores com vínculo empregatício. A nova lei define que, se houver saldo insuficiente na conta do devedor, a instituição financeira deve avisar a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional para tornar os bens do pagador indisponíveis.
Lula sancionou também uma lei que obriga a divulgação do Ligue 180, serviço de denúncias de violência contra a mulher, em meios de comunicação de massa e locais de grande circulação. O presidente assinou ainda dois decretos do Projeto Mulher Segura. Um deles regulamenta a monitoração eletrônica de agressores na Lei Maria da Penha, enquanto o outro cria o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura para divulgar dados oficiais de violência no país.
Durante a cerimônia, a deputada Tabata Amaral cobrou do Congresso a aprovação do PL da Misoginia, projeto do qual é relatora e que equipara o ódio contra mulheres ao crime de racismo. A primeira-dama Janja da Silva criticou deputados que fazem chacota da misoginia e citou ataques sofridos por Tabata ao ler nomes de vítimas de violência. a oposição ao governo adiou a votação do PL da Misoginia para agosto, alegando que o texto pode ferir a liberdade de expressão e religiosa.
O ministro Alexandre de Moraes participou do evento representando o presidente do STF, Edson Fachin. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), não compareceram à solenidade. Lula justificou a ausência dos parlamentares devido ao recesso do Congresso, que termina em 3 de agosto, mas o veículo notou que nenhum representante foi enviado pelos presidentes das casas legislativas.
