CNJ obriga inclusão do contexto da morte em óbitos de ação policial
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 29 de outubro de 2026, a obrigatoriedade de acrescentar o contexto da morte nas certidões de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais, reforçando a verdade e evitando estigmas.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 16ª sessão virtual encerrada em 29 de outubro de 2026, a exigência de acrescentar o contexto da morte nas certidões de óbito de ações policiais. A medida vale para novos documentos e para a retificação de registros já existentes, com o objetivo de fortalecer a integridade dos dados públicos e subsidiar o monitoramento da letalidade estatal.
A resolução cria regras nacionais para padronizar os procedimentos, permitindo que a causa médica permaneça invariada e que a menção ao contexto seja inserida de forma padronizada. Termos como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte” foram vetados para evitar estigmatização nos registros civis.
O texto estabelece um procedimento simplificado: os familiares podem solicitar a inclusão do contexto por meio de pedido judicial quando ainda não houver decisão expressa. Essa solicitação não exige documentação complexa, facilitando o acesso à informação correta.
A iniciativa conta com o apoio do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH) e do Programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O apoio institucional visa garantir que a mudança beneficie especialmente jovens, negros e moradores de áreas periféricas, que historicamente têm sido mais afetados por omissões nos registros.
O ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ressaltou que a omissão do contexto compromete a fidedignidade dos registros e impõe às famílias o ônus de comprovar repetidamente as circunstâncias da morte para acessar direitos e reparações. Ele afirma que a medida “assegura a dignidade, a verdade, a memória e a não estigmatização dos assentos de óbito, conferindo segurança jurídica à atuação dos registradores civis e da magistratura”.
A medida fornece ao Estado dados mais confiáveis, permitindo a elaboração de políticas públicas de prevenção e a garantia de direitos às famílias enlutadas. Ao registrar o contexto sem alterar a causa médica, a regra não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado ou de agentes públicos.
A inclusão do contexto da morte nas certidões, portanto, representa um avanço na transparência dos registros e um passo importante para que as vítimas de intervenções policiais tenham seus relatos preservados de forma digna e livre de preconceito.