Receita Federal anuncia perdão automático de dívidas do MEI a partir de 2027

A Receita Federal concede perdão automático das dívidas de INSS dos MEIs a partir de 1º de janeiro de 2027, porém ICMS e ISS continuam obrigatórios.

A Receita Federal anuncia perdão de dívidas do microempreendedor individual (MEI) a partir de 1º de janeiro de 2027, abrangendo a contribuição previdenciária que venceu até 13 de outubro de 2026. A medida visa aliviar a carga tributária e estimular a formalização dos negócios informais.

A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e cobre o valor original da dívida, juros e multas, em regra referentes aos meses até agosto de 2026. A legislação fixa o prazo máximo para o vencimento das contribuições, garantindo clareza ao processo de regularização.

A aplicação incide apenas sobre a parte da contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS‑MEI); os tributos estaduais e municipais, ICMS e ISS, continuam exigíveis. Não há previsão de extensão do perdão a outros tributos; os microempreendedores deverão manter os pagamentos de ICMS e ISS em dia.

Os empreendedores não precisam solicitar o benefício; o perdão será concedido automaticamente, mesmo que a dívida esteja parcelada ou em fase de cobrança. Dessa forma, o procedimento simplifica a regularização e reduz a necessidade de procedimentos burocráticos.

Assim, todos os MEIs que possuíam débitos de INSS dentro do prazo estabelecido terão o valor quitado ao início do próximo exercício fiscal. Os contribuintes poderão observar a regularização ao receber a confirmação de inexistência de dívida na próxima emissão da DAS‑MEI.

A Receita indica que a atualização dos cadastros será divulgada em janeiro de 2027, permitindo que os beneficiários consultem o novo saldo ao emitir a próxima DAS‑MEI. A Receita informa que o portal do Simples Nacional disponibilizará a lista de beneficiários após a efetivação da medida.

Especialistas acreditam que a ação pode contribuir para a formalização de milhares de microempreendimentos nas regiões periféricas. O benefício entra em vigor antes da reforma fiscal prevista para 2028, alinhando‑se ao plano de modernização tributária do governo.