Ajuste fiscal: Senado adia votação para quarta (18) e Câmara não marca data

Texto-base passou por 45 a 31, mas quatro destaques travam a análise. O pacote pode valer R$ 56,1 bi em 2027 e adia R$ 12 bi de repasses a estados e municípios.

Senadores conversam no plenário do Senado durante a sessão que aprovou o texto-base do ajuste fiscal
Senadores durante a sessão que aprovou o texto-base do ajuste fiscal, em 12 de novembro de 2026 – Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O Senado adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques do projeto de ajuste fiscal (PLP 299/2026). A sessão começa a partir das 16h e é a etapa que falta para concluir a análise do texto aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31.

Sem essa votação, o projeto não segue para a Câmara dos Deputados, onde o relator será o deputado Mauro Benevides Filho (União-CE). O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a matéria terá prioridade, mas não fixou data. O texto muda as regras do arcabouço fiscal e mexe em benefícios tributários e em repasses a estados e municípios.

O que o Senado aprovou e o que falta

O texto-base é um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA). A urgência passou por 40 votos a 38, e o relator acatou 21 das 74 emendas apresentadas, segundo o registro da sessão.

O projeto autoriza o Executivo a bloquear despesas mirando o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso da banda de tolerância. Nos anos em que a contenção for acionada, o crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2% ao ano, a partir de 2027. O texto também mexe nos benefícios tributários: a redução sobe de 10% para 20%, somando o corte aprovado no fim de 2025 a um novo corte de mesmo tamanho. Ficam de fora a desoneração da folha, os incentivos a informática e semicondutores e a isenção para veículos comprados por pessoas com deficiência ou com autismo.

Por que a votação foi adiada

Braga pediu mais tempo para tentar um acordo. “Eu busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques do PLP 299/2026, e ainda estou neste exercício”, disse o relator antes do adiamento.

Um dos destaques é do senador Alan Rick (Republicanos-AC) e retira a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários na compensação de débitos federais, item que responde por até R$ 18,3 bilhões. Outro, do PL, tenta impedir o adiamento dos repasses da Lei Kandir. Um terceiro, do líder da oposição Rogério Marinho (PL-RN), reduz o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6% e impede que os subsídios ao diesel sejam descontados da meta fiscal de 2026.

A Lei Kandir mexe direto com o caixa de estados e municípios. A Lei Complementar 176/2020 prevê R$ 4 bilhões por ano de 2020 a 2030 como compensação pelas perdas com a desoneração das exportações. O projeto limita os repasses a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030 e empurra a diferença para parcelas anuais até 2037: R$ 12 bilhões adiados. “Nós estamos falando de calote nos estados”, acusou Marinho. Braga respondeu que a proposta “não propõe calote, propõe sim responsabilidade fiscal”.

De onde saem os R$ 56,1 bilhões

O parecer do relator projeta ganho de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O Ministério do Planejamento e Orçamento trabalha com faixa maior, de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões. O texto amplia em R$ 100 bilhões a margem da regra de ouro, ao desvincular recursos que compõem o superávit financeiro.

AJUSTE FISCAL · DE ONDE VÊM OS R$ 56,1 BIvalor máximo estimado de cada item, em R$ bilhõesLimite ao uso de créditos18,3Bloqueio de despesas18,3Benefícios tributários15,0Teto ao gasto tributário4,55101520Fonte: parecer do relator do PLP 299/2026, 12/11/2026

Três dos quatro itens vêm de arrecadação, e não de corte de gasto. Por isso o setor produtivo reagiu mal ao limite para compensação de créditos, e por isso esse é o trecho que um destaque tenta derrubar nesta quarta-feira.

O que muda para o trabalhador em 2027

O Orçamento de 2027 fixa limite de R$ 2,576 trilhões para as despesas primárias, calculado com IPCA de 4,64% mais 2,5% de crescimento real. Se o gatilho do ajuste for acionado, esse crescimento cai para 2% e o limite encolhe junto. O salário mínimo previsto para 2027 é de R$ 1.741, segundo o projeto enviado ao Congresso.

O governo sustenta que os programas sociais ficam de fora. “Responsabilidade fiscal, para nós, não é um fim em si mesmo”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE), que citou salário mínimo, BPC, SUS e escola pública entre o que o texto protege. O senador Camilo Santana (PT-CE) disse que não há corte em programas sociais nem em cultura e esporte. O texto veda o bloqueio de verbas para o serviço da dívida e para os fundos de ciência, tecnologia e inovação, e dá 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46,3 mil.

Já o subsídio ao diesel entra por outro caminho. Até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao combustível em 2026 poderão ser descontados do cálculo da meta fiscal, conforme a medida provisória que tratou do assunto, tema que voltou a aparecer na prorrogação da isenção de tributos sobre combustíveis.

Quando o ajuste fiscal começa a valer

A primeira etapa é a votação dos destaques nesta quarta-feira, a partir das 16h. Concluída essa fase, o texto vai à Câmara. Se os deputados aprovarem sem mudanças, segue para sanção presidencial; se alterarem, volta ao Senado. O projeto só vale depois de virar lei, e a vigência tem duas datas: os benefícios tributários mudam no primeiro dia do quarto mês seguinte ao da publicação, por causa da anterioridade tributária, e os demais pontos valem a partir de 1º de janeiro de 2027. A tramitação pode ser acompanhada na página oficial do PLP 299/2026 no Senado.