O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. De autoria do Executivo, a proposta estabelece medidas de combate ao crime organizado no país e formaliza um novo pacto de financiamento entre União, estados e municípios.
A matéria já passou pela Câmara dos Deputados em março e teve a análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro. O relato da peça coube ao senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ressaltou a importância de garantir perenidade e visibilidade financeira para as ações do Estado, focando na estruturação de um combate efetivo à criminalidade no país.
O texto endurece as condições de cumprimento de pena para o crime. Facções e milícias terão líderes obrigados a cumpri-la em presídios de segurança máxima, com restrição total à progressão de regime do aberto para o semiaberto. Além disso, o projeto cria barreiras patrimoniais contra os ganhos ilícitos e estende a proteção integral a denunciantes e suas respectivas famílias.
A inovação estrutural contempla a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. Esses órgãos atuarão em policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde estiverem fixados. A mesma lei amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria um Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional.
As regras de financiamento recebem blindagem orçamentária. A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios. O repasse abrange 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, mecanismo do pré-sal que mantém o fluxo contínuo de caixa para as esferas locais.
A emenda reescreve o Artigo 144 da Constituição e formaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) em território nacional. O modelo federalista une a prevenção, a persecução e a execução penal em um fluxo integrado e descentralizado. Para amparar a nova estrutura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a instauração de um ministério da segurança pública após a conclusão do processo legislativo.
