Lei Maria da Penha completa 17 anos nesta segunda-feira (07)
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A Lei Maria da Penha é considerada um marco importante no combate à violência contra as mulheres no Brasil.
Nesta segunda-feira (07), é celebrado o 17º aniversário da Lei Maria da Penha, criada para garantir medidas de proteção às mulheres em situação de violência e também promover a punição adequada aos agressores.
A lei foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido e ficou paraplégica como resultado das agressões. Sua luta por justiça e a busca por medidas foram fatores fundamentais para a criação dessa lei.
A Lei Maria da Penha introduziu mudanças significativas no sistema jurídico brasileiro para lidar com a violência de gênero, incluindo definições mais abrangentes de violência doméstica e familiar, medidas protetivas para as vítimas, procedimentos especiais para julgamento dos casos, entre outras medidas.
Além disso, a lei estabeleceu a necessidade de criação de juizados especializados e promoveu ações de conscientização sobre o tema, visando a prevenção da violência doméstica e a promoção da igualdade de gênero. A Lei Maria da Penha é considerada um marco importante no combate à violência contra as mulheres no Brasil.
“A violência doméstica ainda é muito associada à agressão física, por ser a mais visível. Por isso, uma das frentes de atuação do Instituto Maria da Penha é ampliar o acesso à Lei Maria da Penha. Reconhecer os tipos de violência contribui tanto para desnaturalizar as agressões quanto para impulsionar as mulheres a buscarem ajuda. Precisamos lembrar também que essas formas de violência são complexas e não acontecem isoladas umas das outras. Esse alerta é muito importante, pois estamos falando de vidas e de violação dos direitos humanos”, destaca Conceição de Maria, cofundadora e superintendente-geral do Instituto Maria da Penha.
A importância da conscientização
É importante saber identificar os cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher definidos na Lei Maria da Penha:
Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou vise degradar, ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
Violência sexual: toda ação que constrange a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
Violência patrimonial: retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Violência física: atos que atentam contra a integridade ou a saúde corporal da mulher.
Formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Repórter do Espaço do Povo e Correspondente local do Grajaú (SP) na Agência Mural de Jornalismo das Periferias.
