Aneel tem 4 de 5 votos para recomendar o fim da concessão da Enel em SP

Quatro dos cinco diretores da Aneel votaram para recomendar o fim antecipado da concessão da Enel em São Paulo. A palavra final é do Ministério de Minas e Energia.

Fachada de tijolos de uma antiga subestação de energia, cercada por grades, com fios elétricos emaranhados na frente
Prédio da antiga subestação da Eletropaulo, tombado como patrimônio, em São Paulo, em 2024 – Foto: Joalpe (CC BY-SA 4.0)

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira (17) para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo, que atende 24 municípios da Grande São Paulo, entre eles a capital. Quatro dos cinco diretores votaram pela caducidade do contrato. O diretor-geral Sandoval Feitosa pediu vista, a votação foi suspensa e a palavra final ficará com o Ministério de Minas e Energia (MME).

O que a Aneel decidiu

Votaram pela recomendação os diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior, Willamy Moreira Frota, Agnes Maria de Aragão da Costa — relatora do processo — e Ludimila Lima da Silva. Sandoval foi o único a não apresentar voto. O pedido de vista adia o desfecho e não há data para o caso voltar à pauta.

Até que a votação termine, nada muda no contrato: a Enel segue operando e a concessão continua válida. A empresa afirmou que não houve deliberação da Aneel e que o adiamento é “mais uma oportunidade para que os dados e argumentos apresentados pela Companhia sejam avaliados tecnicamente”.

Por que a agência chegou à caducidade

O processo foi aberto em abril deste ano, depois que fiscalizações apontaram falhas na resposta a emergências em três eventos climáticos: novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. No apagão de 10 de dezembro de 2025, a Aneel registrou 6.715 ocorrências. Dessas, 3.056 demoraram mais de 24 horas e atingiram 759.304 unidades consumidoras. Houve caso de 142,8 horas sem luz.

Na avaliação da relatora, a agência esgotou os instrumentos disponíveis antes de propor a extinção do contrato: planos de resultado, autos de infração, multas progressivas, exigência de plano de recuperação e termo de intimação. “A recomendação de caducidade não foi a primeira resposta regulatória dada às falhas da concessionária”, afirmou Agnes durante o voto.

A Enel contesta o diagnóstico. Sustenta que as interrupções acima de 24 horas caíram de 5,67% para 1,78% entre 2023 e 2025, que o tempo médio de atendimento emergencial recuou 47% e que o restabelecimento em até 24 horas subiu de 61,1% para 80,2%.

APAGÃO DE 10/12/2025 46% das ocorrências passaram de 24 horas Fonte: fiscalização da Aneel (3.056 de 6.715 ocorrências)

O que acontece agora

Se a maioria se confirmar na retomada, a recomendação vai ao MME, que é o poder concedente. O ministério pode decretar a caducidade, negociar uma saída — inclusive com transferência de controle — ou concluir que a Enel deve permanecer. Em agosto, o ministro Alexandre Silveira disse que a empresa perdeu condições de prestar o serviço, mas classificou a caducidade como “extremamente complexa e perigosa”.

A Lei 8.987/1995 determina que a caducidade seja declarada por decreto, depois de processo administrativo com direito de defesa e sem indenização prévia — valores eventualmente devidos são calculados depois, descontadas multas e danos. Extinta a concessão, a União assume o serviço de imediato e abre licitação para escolher a nova concessionária.

Skyline escuro de São Paulo durante apagão, com poucos prédios iluminados ao fundo
São Paulo durante o apagão de novembro de 2009, em foto de arquivo – Foto: Luiz Pantoja (CC BY 2.0)

O que o TCU já cobrou

Em 23 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que MME e Aneel enviem, em 60 dias, um cronograma detalhado para garantir a continuidade do fornecimento depois do fim do contrato — o de número 162/1998 termina em 2028. O tribunal alertou que a falta de planejamento pode levar a contratações emergenciais e recomendou metas de qualidade, redes subterrâneas em trechos críticos e sanções mais severas.

Em agosto, a Aneel já havia negado o pedido de perícia independente feito pela distribuidora e encerrado a fase de instrução do processo. A empresa também acumula multas aplicadas em processos anteriores.

O que muda para quem paga a conta

Nada muda na conta de luz nem no atendimento neste momento. A concessão é federal e segue com a Enel até que haja decisão do MME. Quem tiver problema com falta de energia, cobrança ou demora no restabelecimento deve registrar protocolo na distribuidora e, se o caso não for resolvido, acionar a Aneel pelos canais oficiais de reclamação.

O que dizem Enel e MME

A Enel afirma cumprir integralmente o contrato e o plano de recuperação apresentado à agência e diz ter feito “volume recorde de investimentos” nos últimos três anos. O MME não havia se manifestado sobre o placar desta terça até a publicação desta reportagem. A mesma pasta tem pendente a decisão sobre as renovações da Enel no Rio de Janeiro e no Ceará, casos em que a Aneel recomendou a prorrogação dos vínculos.