Aneel tem 4 de 5 votos para recomendar o fim da concessão da Enel em SP
Quatro dos cinco diretores da Aneel votaram para recomendar o fim antecipado da concessão da Enel em São Paulo. A palavra final é do Ministério de Minas e Energia.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formou maioria nesta terça-feira (17) para recomendar o encerramento antecipado da concessão da Enel Distribuição São Paulo, que atende 24 municípios da Grande São Paulo, entre eles a capital. Quatro dos cinco diretores votaram pela caducidade do contrato. O diretor-geral Sandoval Feitosa pediu vista, a votação foi suspensa e a palavra final ficará com o Ministério de Minas e Energia (MME).
O que a Aneel decidiu
Votaram pela recomendação os diretores Gentil Nogueira de Sá Júnior, Willamy Moreira Frota, Agnes Maria de Aragão da Costa — relatora do processo — e Ludimila Lima da Silva. Sandoval foi o único a não apresentar voto. O pedido de vista adia o desfecho e não há data para o caso voltar à pauta.
Até que a votação termine, nada muda no contrato: a Enel segue operando e a concessão continua válida. A empresa afirmou que não houve deliberação da Aneel e que o adiamento é “mais uma oportunidade para que os dados e argumentos apresentados pela Companhia sejam avaliados tecnicamente”.
Por que a agência chegou à caducidade
O processo foi aberto em abril deste ano, depois que fiscalizações apontaram falhas na resposta a emergências em três eventos climáticos: novembro de 2023, outubro de 2024 e dezembro de 2025. No apagão de 10 de dezembro de 2025, a Aneel registrou 6.715 ocorrências. Dessas, 3.056 demoraram mais de 24 horas e atingiram 759.304 unidades consumidoras. Houve caso de 142,8 horas sem luz.
Na avaliação da relatora, a agência esgotou os instrumentos disponíveis antes de propor a extinção do contrato: planos de resultado, autos de infração, multas progressivas, exigência de plano de recuperação e termo de intimação. “A recomendação de caducidade não foi a primeira resposta regulatória dada às falhas da concessionária”, afirmou Agnes durante o voto.
A Enel contesta o diagnóstico. Sustenta que as interrupções acima de 24 horas caíram de 5,67% para 1,78% entre 2023 e 2025, que o tempo médio de atendimento emergencial recuou 47% e que o restabelecimento em até 24 horas subiu de 61,1% para 80,2%.
O que acontece agora
Se a maioria se confirmar na retomada, a recomendação vai ao MME, que é o poder concedente. O ministério pode decretar a caducidade, negociar uma saída — inclusive com transferência de controle — ou concluir que a Enel deve permanecer. Em agosto, o ministro Alexandre Silveira disse que a empresa perdeu condições de prestar o serviço, mas classificou a caducidade como “extremamente complexa e perigosa”.
A Lei 8.987/1995 determina que a caducidade seja declarada por decreto, depois de processo administrativo com direito de defesa e sem indenização prévia — valores eventualmente devidos são calculados depois, descontadas multas e danos. Extinta a concessão, a União assume o serviço de imediato e abre licitação para escolher a nova concessionária.

O que o TCU já cobrou
Em 23 de setembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que MME e Aneel enviem, em 60 dias, um cronograma detalhado para garantir a continuidade do fornecimento depois do fim do contrato — o de número 162/1998 termina em 2028. O tribunal alertou que a falta de planejamento pode levar a contratações emergenciais e recomendou metas de qualidade, redes subterrâneas em trechos críticos e sanções mais severas.
Em agosto, a Aneel já havia negado o pedido de perícia independente feito pela distribuidora e encerrado a fase de instrução do processo. A empresa também acumula multas aplicadas em processos anteriores.
O que muda para quem paga a conta
Nada muda na conta de luz nem no atendimento neste momento. A concessão é federal e segue com a Enel até que haja decisão do MME. Quem tiver problema com falta de energia, cobrança ou demora no restabelecimento deve registrar protocolo na distribuidora e, se o caso não for resolvido, acionar a Aneel pelos canais oficiais de reclamação.
O que dizem Enel e MME
A Enel afirma cumprir integralmente o contrato e o plano de recuperação apresentado à agência e diz ter feito “volume recorde de investimentos” nos últimos três anos. O MME não havia se manifestado sobre o placar desta terça até a publicação desta reportagem. A mesma pasta tem pendente a decisão sobre as renovações da Enel no Rio de Janeiro e no Ceará, casos em que a Aneel recomendou a prorrogação dos vínculos.