Caso a empresa de energia não cumpra as medidas, multa pode chegar a R$ 500 mil
Conforme determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi divulgada uma liminar contra a Enel. A Enel São Paulo está obrigada a atender as exigências estipuladas, visando garantir, no mínimo, a infraestrutura necessária para atender os usuários.
No caso de descumprimento por parte da empresa, estão previstas multas que podem alcançar até R$ 500 milhões. Dentre as medidas determinadas pela Justiça, destacam-se o cumprimento de indicadores de qualidade e a divulgação clara de informações aos usuários, especialmente em situações de falta de energia, incluindo os prazos de espera no atendimento aos clientes.
A decisão foi proferida pelo juiz Fábio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível (TJ-SP), em resposta a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra a Enel. O contexto da ação está relacionado ao caos enfrentado pela empresa durante a última tempestade intensa em São Paulo, em 3 de novembro, quando a capital ficou mais de quatro dias sem energia.
Dentre as diversas obrigações impostas à Enel, destaca-se a determinação de não ultrapassar os indicadores de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como a Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e a Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) em todos os conjuntos elétricos na área de concessão da companhia.
