Diretrizes do MEC vedam chatbot a aluno até o 5º ano; redes têm 12 meses
Qualquer uso de IA na educação infantil é vedado, mesmo com o professor conduzindo. Até o 5º ano, aluno não pode conversar com chatbot. Redes têm 12 meses.
O Ministério da Educação homologou na terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que cria as diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial na educação brasileira. A norma virou a Resolução CNE/CP nº 1, de 11 de novembro de 2026, com 47 artigos, em vigor desde a publicação. A resolução veda qualquer uso de IA por criança da educação infantil — nem com o professor conduzindo — e proíbe que aluno até o 5º ano converse com IA generativa, mesmo sob supervisão. Redes e escolas têm 12 meses, até 11 de novembro de 2027, para adaptar políticas e contratos.
O parecer CNE/CP nº 15/2026, aprovado pelo Conselho Pleno em 1º de setembro, foi homologado por despacho do ministro Leonardo Barchini publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro, página 141 da Seção 1. A resolução é assinada pelo presidente do CNE, Antonio Cesar Russi Callegari, e está na página do Conselho Nacional de Educação; o processo (nº 23001.001062/2024-18) passou por audiência pública. A base declarada é a “regência humana”: a IA apoia, mas não substitui a atuação dos profissionais nem a responsabilidade institucional.
“A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável. As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”, afirmou Barchini no encontro que homologou o parecer.
Quando a regra começa a valer
A regra está em vigor desde 11 de novembro de 2026, data da publicação. As vedações do artigo 41, onze itens sem caráter exaustivo, já se aplicam. O resto — políticas internas, práticas de sala de aula, governança e contratos já assinados — tem 12 meses, até 11 de novembro de 2027 (artigo 46). O CNE acompanhará a implementação e revisará o texto quando mudanças tecnológicas ou regulatórias justificarem, sem periodicidade fixa (artigo 45).
Quem não pode usar IA na escola
Nenhuma criança da educação infantil pode usar sistemas de IA na escola, nem em atividade conduzida pelo professor. O artigo 21 libera a ferramenta só para o planejamento do profissional e para recursos de acessibilidade, desde que não produzam inferência sensível nem decisão sobre o aluno. Nos anos iniciais, do 1º ao 5º ano, a IA entra apenas em atividade planejada, conduzida e mediada, e o artigo 22 veda a interação do aluno com sistemas generativos ou conversacionais “ainda que sob supervisão de profissionais da educação”.
Do 6º ao 9º ano, a IA generativa é admitida em atividades mediadas, mantida a proibição de uso direto, autônomo ou não supervisionado (artigo 23). No ensino médio não há regra etária própria: valem os princípios da educação básica e a proibição de publicidade e de exploração comercial dos dados (artigo 24). A integração ao currículo deve se articular à educação digital e midiática, como na semana de educação midiática que mobilizou mais de 300 atividades no país.
| Etapa | O que a regra permite | O que ela veda |
|---|---|---|
| Creche e pré-escola | IA nas mãos do professor, para planejar e para acessibilidade | Qualquer uso pela criança, mesmo com mediação |
| 1º ao 5º ano | Só atividade planejada, conduzida e mediada pelo professor | Acesso sozinho e conversa com IA generativa, mesmo supervisionada |
| 6º ao 9º ano | IA generativa em atividade pedagógica mediada | Uso direto, autônomo, individual ou sem supervisão |
| Ensino médio | IA como objeto de estudo e recurso, de forma progressiva | Publicidade, perfilização comercial e as demais vedações do artigo 41 |
| Ensino superior | Ensino, pesquisa e extensão, com declaração do uso na pesquisa | Decisão automatizada com efeito na trajetória do estudante |
| Técnico e tecnológico | Apoio à formação, inclusive em laboratório e estágio | Uso que comprometa julgamento técnico e segurança da atividade |
O que fica proibido em qualquer etapa
Onze práticas são incompatíveis com a finalidade educacional da creche à pós-graduação (artigo 41). A lista inclui pontuação social, vigilância emocional e inferência de emoções de estudantes e de professores, vigilância biométrica contínua, exploração de vulnerabilidades etárias e socioeconômicas, perfilização comportamental e sistemas que produzem segregação a partir de inferências sobre comportamento ou desempenho.
Na avaliação, a proibição alcança nota, conceito ou mérito de redações atribuídos só por IA ou sem a correção humana do artigo 40, que exige leitura integral do texto e veda validação em bloco. Também são vedadas a sanção disciplinar fundada apenas em detector de IA e a utilização de dados de crianças e adolescentes para treinar modelos de terceiros — para adultos, só com autorização específica (artigo 15).
Quais são os quatro níveis de risco
A resolução cria quatro níveis — baixo, moderado, alto e excessivo — e manda classificar cada aplicação, funcionalidade e finalidade concreta, não a marca comercial. O Anexo II fixa os desempates: a dúvida se resolve pela classificação mais gravosa; a falta de informação do fornecedor impede a contratação; e toda aplicação que interage individualmente com estudantes, ou trata os dados deles de forma sistemática, é no mínimo de risco moderado.
O que muda para professores e universidades
Redes e instituições terão de manter programas permanentes de formação, com sete frentes, da alfabetização algorítmica à identificação de vieses (artigo 11). Nas licenciaturas, o conteúdo vira exigência explícita (artigo 26); no ensino superior, a política própria entra no Plano de Desenvolvimento Institucional e nos projetos pedagógicos (artigo 27). O texto não transfere ao professor, individualmente, os encargos técnicos e contratuais que são do sistema de ensino, da mantenedora e do fornecedor (artigo 4º). Quem já busca formação tem cursos gratuitos de IA para professores da rede pública.
O que as escolas precisam fazer até 2027
Até 11 de novembro de 2027, cada rede precisa ter política escrita, classificação documentada das ferramentas, registro das decisões e contratos revisados. O artigo 5º exige que os contratos prevejam governança, auditoria e responsabilização dos fornecedores; o artigo 13 manda comunicar o uso a estudantes, professores e famílias; o artigo 42 obriga a reavaliar a classificação quando a ferramenta mudar de finalidade.
A resolução não prevê verba nem financiamento. Determina que as exigências de governança sejam compatíveis com o porte de cada rede (artigo 43) e aposta na cooperação entre União, estados e municípios para formar professores (artigo 44). Para quem já usa IA sem documento que explique a finalidade da ferramenta, o Anexo II é direto: a ausência de classificação registrada não autoriza o uso sob presunção de baixo risco.
