A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, nasceu do compromisso de construir um Brasil democrático, mais justo e menos desigual. Mas uma pergunta continua necessária: os direitos garantidos pela Constituição chegam de verdade à população que vive nas periferias?
O artigo 6º da Constituição assegura direitos como saúde, educação, alimentação, trabalho, moradia, transporte e segurança. Já o artigo 3º determina que o Estado deve combater a pobreza, reduzir as desigualdades e construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Esses direitos não são favores dos governantes. São obrigações do Estado.
Quando uma mãe exige atendimento médico para seu filho, quando uma família reivindica moradia digna ou quando uma comunidade luta por escolas e transporte de qualidade, está exigindo o cumprimento da Constituição. E o mesmo vale para a segurança pública.
O artigo 144 da Constituição estabelece que a segurança é dever do Estado e direito de todos. Mas segurança não pode significar medo da própria polícia. Não é aceitável que moradores das periferias convivam com operações violentas, abordagens discriminatórias e ações que coloquem em risco a vida de pessoas inocentes.
A periferia tem direito à proteção do Estado, não à violência praticada em seu nome.
Combater a criminalidade é necessário. Mas uma política de segurança eficiente não pode se limitar à repressão e ao endurecimento das punições. Precisa proteger vidas, respeitar os direitos humanos e investir em prevenção, educação e oportunidades para a juventude.
Que segurança estamos construindo quando uma criança tem medo de ir à escola por causa de um tiroteio? Ou quando uma mãe teme que seu filho seja confundido com criminoso simplesmente por ser jovem, negro e morador da periferia?
Paraisópolis, como tantas comunidades brasileiras, tem uma história de organização, solidariedade e luta por direitos. Seus moradores sabem que a transformação da realidade depende de políticas públicas, investimento social e respeito à dignidade humana.
E quando um direito não é respeitado, o cidadão pode e deve exigir providências.
Quem enfrenta falta de atendimento na saúde, negativa de matrícula escolar, violação do direito à moradia ou situações de violência e discriminação pode procurar a Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica gratuita a quem atende aos critérios do serviço. Também pode buscar orientação de um advogado ou advogada de sua confiança, apresentar denúncia ao Ministério Público e recorrer às ouvidorias competentes.
Em casos de violações de direitos humanos, inclusive violência policial, existe o Disque 100, serviço gratuito que recebe denúncias 24 horas por dia. Em São Paulo, abusos policiais também podem ser denunciados à Ouvidoria das Polícias.
E é aqui que entra a importância do voto.
O artigo 14 da Constituição estabelece que a soberania popular é exercida pelo voto. É por meio dele que cada cidadão participa da escolha de quem decidirá sobre saúde, educação, moradia, segurança e outras questões que afetam diretamente sua vida.
Antes de votar, vale refletir: esse candidato defende escolas, hospitais, moradia e oportunidades de trabalho? Apresenta propostas para proteger a juventude? Defende uma segurança pública que combata o crime sem violar direitos? Ou acredita que os problemas sociais se resolvem apenas com mais repressão e punição?
A Constituição não prometeu apenas eleições. Prometeu dignidade, igualdade e justiça social.
Na hora de votar, não basta perguntar quem promete combater o crime. É preciso perguntar quem se compromete a proteger a sua vida, garantir seus direitos e construir um futuro melhor para sua comunidade.
Porque a periferia não precisa de menos direitos. Precisa que a Constituição seja cumprida por inteiro.
Onde procurar ajuda e denunciar violações de direitos
Defensoria Pública de São Paulo: 0800 773 4340 — www.defensoria.sp.def.br (confirme horários e agendamento no site).
Disque Direitos Humanos: 100 — gratuito, 24 horas por dia.
Ouvidoria das Polícias de São Paulo: 0800 017 7070 — www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria.
Ministério Público de São Paulo: www.mpsp.mp.br — denúncias e representações.
Advogado ou advogada: Pode orientar, apresentar requerimentos e adotar medidas judiciais cabíveis.
Emergência policial: 190 — para situações de emergência imediata; não substitui os canais de denúncia.
Guarde, sempre que possível e sem se colocar em risco, documentos, protocolos e outras provas da violação.
