Só 25,1% dos donos de negócio negros têm CNPJ; MEI custa R$ 82,05 por mês
Só 25,1% dos donos de negócio negros têm CNPJ, contra 45,3% dos brancos. O MEI custa a partir de R$ 82,05 por mês e garante INSS, nota fiscal e CNPJ.
Só 25,1% dos donos de negócio negros têm CNPJ no Brasil. Entre os brancos, a fatia é de 45,3% — quase o dobro —, segundo a PNAD Contínua do quarto trimestre de 2025, do IBGE, reunida em levantamento do Sebrae. A distância se repete na Previdência: 30,5% dos donos de negócio negros contribuem para o INSS, contra 51,8% dos brancos. Para quem trabalha por conta própria, a porta de entrada mais barata na formalização é o Microempreendedor Individual (MEI), que em 2026 custa a partir de R$ 82,05 por mês.
A conta importa porque o CNPJ e a contribuição mensal são a porta de entrada para direitos. Quem trabalha por conta própria sem registro fica fora da aposentadoria por idade, do auxílio por incapacidade, do salário-maternidade e da pensão por morte. Para quem vive do próprio negócio, o caminho mais barato para entrar nesse sistema é o MEI.
Quantos donos de negócio negros têm CNPJ
Um em cada quatro tem registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A proporção sobe para 45,3% entre os donos de negócio brancos, uma diferença de 20,2 pontos percentuais. A cobertura previdenciária segue a mesma linha: 30,5% dos negros contribuem para o INSS, contra 51,8% dos brancos.
O levantamento também mostra onde esses negócios atuam. Serviços concentram 42,4% dos donos de negócio negros, contra 49,9% dos brancos. A combinação entre setor de menor margem, baixa formalização e cobertura previdenciária incompleta é tratada no estudo como desafio estrutural, não como escolha individual.
O que se perde ao trabalhar sem CNPJ
O MEI tem CNPJ, começa a funcionar sem alvará prévio, pode emitir nota fiscal e recolhe a contribuição ao INSS dentro de uma guia única. Com os pagamentos em dia, o trabalhador tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Sem CNPJ, o trabalhador não emite nota fiscal e enfrenta dificuldade para vender a empresas que exigem o documento. Também não comprova faturamento, o que costuma travar pedidos de crédito e de financiamento. A informalidade aparece no levantamento junto com a baixa cobertura previdenciária: são dois lados do mesmo registro que falta.
Quanto custa ser MEI em 2026
O MEI paga uma guia mensal, o DAS, que reúne INSS, ICMS e ISS. Em 2026, o valor é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para quem atua nos dois. A parcela do INSS é de R$ 81,05, equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621 fixado pelo Decreto 12.797, de 23 de dezembro de 2025.
A abertura do CNPJ é gratuita e feita pela internet, no Portal do Empreendedor. Depois de formalizado, o MEI precisa entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.
Quem pode abrir o MEI
Pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano — o limite proporcional é de R$ 6.750 por mês para quem abre no meio do ano —, não tem sócio, não é titular ou administrador de outra empresa, não tem filial, mantém no máximo um empregado e exerce ocupação da lista permitida. Maiores de 16 anos emancipados também podem se formalizar.
O MEI pode ter até 15 ocupações secundárias além da principal, todas vinculadas a códigos de atividade econômica. Quem transporta cargas por conta própria entra em outra tabela, com limite anual de R$ 251.600.
O que acontece com quem não paga o DAS
O CNPJ pode ser cancelado depois de 12 meses consecutivos sem pagamento e sem entrega da declaração anual. Os débitos podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o MEI inadimplente perde a qualidade de segurado do INSS — ou seja, deixa de ter direito aos benefícios enquanto a situação não for regularizada.

Onde as mulheres negras ficam nessa conta
As mulheres são 32,2% dos donos de negócio negros. Elas estudam mais: 67,0% têm ensino médio completo ou mais, contra 47,7% dos homens negros. Ganham menos: R$ 2.090 por mês, contra R$ 2.868 deles. O recorte de renda e escolaridade está no mesmo levantamento e aparece também na análise sobre violência doméstica e renda de mulheres negras.
Quem quer se formalizar pode começar pelo Portal do Empreendedor, que reúne o cadastro e a emissão do DAS. As regras e os valores estão nas perguntas frequentes do governo federal. O Sebrae divulga o telefone 0800 570 0800 para atendimento e mantém o levantamento sobre empreendedorismo negro com painel por estado.