Casamento infantil: 34 mil crianças vivem em união; diretrizes saem até 2027

Governo promete diretrizes contra violência sexual ligada ao casamento infantil até 2027, enquanto projeto que anula uniões de menores de 16 anos espera parecer na Câmara.

Duas participantes de um painel da conferência global sobre violência contra crianças, em Manila
Debate na 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, em Manila, em novembro de 2026 – Foto: Raul Lansky/MDHC

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assumiu o compromisso de publicar, entre 2026 e 2027, as diretrizes nacionais que vão orientar a rede de proteção em casos de violência sexual ligados ao casamento infantil. O anúncio foi feito pela ministra Janine Mello no último dia da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, em Manila, nas Filipinas. O plano prevê implementação e avaliação das diretrizes até 2030 e mira crianças menores de 14 anos em uniões com pessoas maiores de 18. Segundo o Censo de 2022, mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil — 77% delas meninas.

A conferência, organizada pelo governo filipino com apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Unicef, reuniu 129 delegações, 66 ministros e cerca de 1,3 mil participantes entre 16 e 19 de novembro. O Brasil apresentou dez novos compromissos, que se somam a outros nove anunciados antes e já em estágio de implementação.

Painel da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, em Manila, com plateia e telão ao fundo
A 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças reuniu 129 delegações em Manila, entre 16 e 19 de novembro de 2026 – Foto: Raul Lansky/MDHC

O que o Brasil apresentou em Manila?

As diretrizes terão de articular órgãos públicos, capacitar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e melhorar o recebimento, o tratamento e o encaminhamento das denúncias. O objetivo declarado é evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.

Os dez compromissos incluem ainda o reforço da resposta à exploração sexual no ambiente digital, a prevenção do aliciamento de crianças por organizações criminosas, um protocolo para ataques de violência extrema em escolas e a meta de capacitar 10 mil profissionais de saúde até 2028. O abuso sexual facilitado pela tecnologia já havia sido medido pelo Unicef em 21 países.

“Para além de compromissos internacionais, enfrentar a violência na infância exige decisões políticas, instituições fortes e resultados concretos na vida das pessoas”, afirmou a ministra. “Nenhuma forma de violência contra crianças e adolescentes pode ser naturalizada, tolerada ou invisibilizada.”

Quantas crianças e adolescentes vivem em união no Brasil?

Mais de 34 mil, na faixa de 10 a 14 anos, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento pergunta o estado conjugal a todas as pessoas a partir dos 10 anos e inclui uniões consensuais, sem casamento civil nem religioso — por isso alcança arranjos que não passam por cartório. São 77% de meninas, o que dá ao fenômeno um recorte de gênero: a prática atinge principalmente crianças e adolescentes do sexo feminino, e o foco declarado do governo são as menores de 14 anos em uniões com pessoas maiores de 18. O dado de 2022 é a base que o próprio ministério usa para justificar a prioridade das diretrizes.

Casamento infantil é crime no Brasil?

Não existe no Código Penal um crime com esse nome. O que a lei pune é a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos: o estupro de vulnerável, artigo 217-A, com pena de 10 a 18 anos de reclusão.

A Lei 15.353, de 2026, incluiu um parágrafo que considera absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível relativizá-la. A mesma lei deu nova redação ao dispositivo que aplica a pena independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior, de relações mantidas antes do crime ou de gravidez resultante dele — argumentos usados para tentar justificar a união com uma criança.

Pode casar com 16 anos?

Pode, com autorização dos dois pais ou dos representantes legais, enquanto não for atingida a maioridade civil. Abaixo de 16 anos, não pode, em nenhuma hipótese. A regra está no artigo 1.517 do Código Civil, e o artigo seguinte, o 1.520, recebeu nova redação pela Lei 13.811, de 12 de março de 2019, para dizer que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A mesma lei retirou do código as exceções legais que permitiam o casamento infantil.

CASAMENTO INFANTIL · LINHA DO TEMPO2019Lei 13.811 tira do Código Civil as exceçõesque permitiam casar antes da idade núbil2025PL 6622/2025 chega à Câmara para anularcasamento e união de quem tem menos de 162026–27Publicação prometida das diretrizes para arede de proteção, sem data exata2030Prazo para implementar, acompanhar eavaliar as diretrizesFonte: Planalto, Câmara dos Deputados e Ministério dos Direitos Humanos (2026)

O que muda com o PL 6622/2025?

O projeto quer tornar nulo o casamento e a união estável de quem tem menos de 16 anos e criar a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com políticas permanentes de saúde, educação e assistência social. A autora é a deputada Ana Paula Lima (PT/SC); o texto foi apresentado em 22 de dezembro de 2025 e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil.

Desde 27 de fevereiro deste ano, a proposta está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, com relator designado, o deputado Pastor Eurico (PL-PE). O prazo para emendas terminou em 11 de março, sem nenhuma emenda apresentada, e o parecer não havia sido votado até a publicação desta matéria. O andamento pode ser acompanhado na página da Câmara dos Deputados.

Onde denunciar casamento infantil?

No Disque 100, que funciona 24 horas, todos os dias, incluindo fins de semana e feriados, é gratuito e aceita denúncia anônima. O serviço registra o caso, gera um número de protocolo e encaminha aos órgãos competentes; o protocolo permite acompanhar o andamento. Também dá para denunciar pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e pelos canais de WhatsApp e Telegram da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). No município, o Conselho Tutelar é a porta de entrada da rede de proteção.

As diretrizes prometidas preveem preparar conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las. O Unicef lançou em 2025 uma agenda para proteger crianças nas periferias de oito capitais, com foco em educação, saúde e violência policial — o tipo de articulação local que as diretrizes federais pretendem orientar.