Casamento infantil: 34 mil crianças vivem em união; diretrizes saem até 2027
Governo promete diretrizes contra violência sexual ligada ao casamento infantil até 2027, enquanto projeto que anula uniões de menores de 16 anos espera parecer na Câmara.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assumiu o compromisso de publicar, entre 2026 e 2027, as diretrizes nacionais que vão orientar a rede de proteção em casos de violência sexual ligados ao casamento infantil. O anúncio foi feito pela ministra Janine Mello no último dia da 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, em Manila, nas Filipinas. O plano prevê implementação e avaliação das diretrizes até 2030 e mira crianças menores de 14 anos em uniões com pessoas maiores de 18. Segundo o Censo de 2022, mais de 34 mil crianças e adolescentes de 10 a 14 anos viviam em algum tipo de união conjugal no Brasil — 77% delas meninas.
A conferência, organizada pelo governo filipino com apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Unicef, reuniu 129 delegações, 66 ministros e cerca de 1,3 mil participantes entre 16 e 19 de novembro. O Brasil apresentou dez novos compromissos, que se somam a outros nove anunciados antes e já em estágio de implementação.

O que o Brasil apresentou em Manila?
As diretrizes terão de articular órgãos públicos, capacitar profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e melhorar o recebimento, o tratamento e o encaminhamento das denúncias. O objetivo declarado é evitar que esses casos sejam naturalizados ou arquivados sem investigação.
Os dez compromissos incluem ainda o reforço da resposta à exploração sexual no ambiente digital, a prevenção do aliciamento de crianças por organizações criminosas, um protocolo para ataques de violência extrema em escolas e a meta de capacitar 10 mil profissionais de saúde até 2028. O abuso sexual facilitado pela tecnologia já havia sido medido pelo Unicef em 21 países.
“Para além de compromissos internacionais, enfrentar a violência na infância exige decisões políticas, instituições fortes e resultados concretos na vida das pessoas”, afirmou a ministra. “Nenhuma forma de violência contra crianças e adolescentes pode ser naturalizada, tolerada ou invisibilizada.”
Quantas crianças e adolescentes vivem em união no Brasil?
Mais de 34 mil, na faixa de 10 a 14 anos, segundo o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento pergunta o estado conjugal a todas as pessoas a partir dos 10 anos e inclui uniões consensuais, sem casamento civil nem religioso — por isso alcança arranjos que não passam por cartório. São 77% de meninas, o que dá ao fenômeno um recorte de gênero: a prática atinge principalmente crianças e adolescentes do sexo feminino, e o foco declarado do governo são as menores de 14 anos em uniões com pessoas maiores de 18. O dado de 2022 é a base que o próprio ministério usa para justificar a prioridade das diretrizes.
Casamento infantil é crime no Brasil?
Não existe no Código Penal um crime com esse nome. O que a lei pune é a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos: o estupro de vulnerável, artigo 217-A, com pena de 10 a 18 anos de reclusão.
A Lei 15.353, de 2026, incluiu um parágrafo que considera absoluta a presunção de vulnerabilidade da vítima e inadmissível relativizá-la. A mesma lei deu nova redação ao dispositivo que aplica a pena independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior, de relações mantidas antes do crime ou de gravidez resultante dele — argumentos usados para tentar justificar a união com uma criança.
Pode casar com 16 anos?
Pode, com autorização dos dois pais ou dos representantes legais, enquanto não for atingida a maioridade civil. Abaixo de 16 anos, não pode, em nenhuma hipótese. A regra está no artigo 1.517 do Código Civil, e o artigo seguinte, o 1.520, recebeu nova redação pela Lei 13.811, de 12 de março de 2019, para dizer que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A mesma lei retirou do código as exceções legais que permitiam o casamento infantil.
O que muda com o PL 6622/2025?
O projeto quer tornar nulo o casamento e a união estável de quem tem menos de 16 anos e criar a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil, com políticas permanentes de saúde, educação e assistência social. A autora é a deputada Ana Paula Lima (PT/SC); o texto foi apresentado em 22 de dezembro de 2025 e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil.
Desde 27 de fevereiro deste ano, a proposta está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, com relator designado, o deputado Pastor Eurico (PL-PE). O prazo para emendas terminou em 11 de março, sem nenhuma emenda apresentada, e o parecer não havia sido votado até a publicação desta matéria. O andamento pode ser acompanhado na página da Câmara dos Deputados.
Onde denunciar casamento infantil?
No Disque 100, que funciona 24 horas, todos os dias, incluindo fins de semana e feriados, é gratuito e aceita denúncia anônima. O serviço registra o caso, gera um número de protocolo e encaminha aos órgãos competentes; o protocolo permite acompanhar o andamento. Também dá para denunciar pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil e pelos canais de WhatsApp e Telegram da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH). No município, o Conselho Tutelar é a porta de entrada da rede de proteção.
As diretrizes prometidas preveem preparar conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde para identificar sinais de uniões precoces e atender as vítimas sem revitimizá-las. O Unicef lançou em 2025 uma agenda para proteger crianças nas periferias de oito capitais, com foco em educação, saúde e violência policial — o tipo de articulação local que as diretrizes federais pretendem orientar.