CNH Social: Lula aprova lei de carteira de motorista gratuita para população de baixa renda

Multas de trânsito irão custear a formação de condutores de baixa renda

O presidente Lula aprovou sancionou o projeto de lei que permite que a arrecadação das multas aplicadas seja usada para financiar a formação de condutores de baixa renda. Pela nova lei, serão beneficiadas pessoas que estejam registradas no CadÙnico (Cadastro Ùnico para Programas Sociais do Governo FEderal). O projeto prevê o custeio de taxas e demais custos que envolvem o processo de formação de condutores, além do documento de habilitação.A lei começará a vigorar a partir de 11 de agosto de 2025.

Segundo o governo federal, para fazer parte do CadÙnico, as pessoas que fazem parte de uma família

com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, R$759,00. Entre os programas que fazem parte do CadÙnico estão: Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e Minha Casa Minha Vida.

O projeto de lei foi criado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo congresso em maio de 2025. A nova lei também estipula regras de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas ou avançadas. A vistoria da transferência deve ser feita em formato digital a partir dos critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal