O governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, sancionou a Lei nº 11.297. A medida cria o serviço Disque Autismo para a população do estado. O texto foi publicado na quinta-feira (27) no Diário Oficial.
O novo canal telefônico tem a função de receber denúncias sobre maus-tratos sofridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O sistema também registrará casos de desrespeito aos direitos garantidos a esse grupo.
O governo estadual agora define as normas de funcionamento da ferramenta. O número do telefone para as denúncias será divulgado em data posterior.
O serviço Disque Autismo servirá como instrumento de proteção para cidadãos com TEA no Rio de Janeiro. A lei sancionada pelo desembargador Ricardo Couto oficializa a estrutura de recebimento de queixas contra violações de direitos.
