O governo federal publicou nesta terça (22) o decreto que endurece as punições para quem maltrata cachorros, gatos e demais animais domésticos. O texto, batizado de Cão Orelha, eleva as multas de R$ 100 para até R$ 1 milhão nos casos de abandono, agressão ou morte.
A nova regra mantém o crime como contravenção penal, mas cria agravantes. Se o animal ficar ferido, o valor mínimo sobe para R$ 5 mil. Se o bicho morrer, a penalidade mínima é de R$ 10 mil. O decreto também permite que juízes determinem o pagamento de multas maiores quando o agressor tem ficha limpa, mas o ato foi considerado cruel.
Para moradores de periferia que sustentam a casa com creches de cães ou gatas, a medida muda a rotina. A Polícia Militar Ambiental poderá aplicar multas na hora da denúncia, sem depender de longos processos. O dinheiro arrecadado vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, usado depois em campanhas de castração e castração em masso.
O decreto entra em vigor em 30 dias e vale em todo o país. Quem for flagrado precisa pagar em até 30 dias, mas pode parcelar em até 12 vezes. A não quitação leva o nome para o Cadin, o que impede o agressor de receber benefícios sociais ou contratar com o poder público.
ONGs de proteção animal comemoram. A presidente da Associação de Protetores da Vila Prudente, Luciana Ferreira, afirma que a medida dá ferramenta de barganha. “Antes a gente fazia boletim e ninguém se mexia. Agora tem valor alto e o PM pode autuar na rua. Vai barrar o pessoal que solta cachorro na avenido ou bate porque está estressado”.
A orientação do Ministério da Justiça é que a denúncia seja feita por telefone 181, aplicativo da Polícia Ambiental ou no DP mais próximo. Fotos ou vídeos ajudam, mas não são obrigatórias. O maus-trato é considerado infração administrativa, então não gera prisão, mas o infrator responde também por crime se o animal tiver ferimentos graves.
