Oito anos e sete meses depois do crime, cinco pessoas foram condenadas, as penas chegam a 76 anos, o STF declarou o caso encerrado e a reparação às famílias foi fixada em R$ 7 milhões. Um dos condenados cumpre pena em casa, por motivo de saúde, e a estrutura que matou Marielle não foi julgada
Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados em 14 de março de 2018, no Estácio, no Rio de Janeiro. A vereadora tinha 38 anos, era negra, lésbica, cria da Maré e estava no primeiro mandato na Câmara Municipal. Anderson, motorista do carro, tinha 39. A assessora Fernanda Chaves sobreviveu.
Oito anos e sete meses depois, o caso tem cinco condenados, penas que somam mais de 235 anos, uma indenização de R$ 7 milhões e um processo encerrado, o STF declarou o trânsito em julgado em 13 de julho de 2026 e mandou cumprir as penas imediatamente. A pergunta que sobra não é mais “quem matou”. É o que a condenação mudou de fato, na Justiça, na política e na vida de quem mora onde a milícia manda.
O placar da sentença
O julgamento na Primeira Turma do STF, deslocado para a Corte por causa do foro privilegiado de um dos réus, foi concluído em 25 de fevereiro de 2026, com condenação unânime. As penas:
| Réu | Pena | Regime |
|---|---|---|
| Domingos Brazão (conselheiro do TCE-RJ) | 76 anos e 3 meses | Fechado |
| Chiquinho Brazão (ex-deputado federal) | 76 anos e 3 meses | Fechado, hoje em domiciliar por saúde |
| Ronald Paulo Alves (ex-policial militar) | 56 anos | Fechado |
| Rivaldo Barbosa (ex-chefe da Polícia Civil do RJ) | 18 anos | Fechado |
| Robson Calixto Fonseca (ex-assessor do TCE-RJ) | 9 anos | Fechado |
Além das penas, a Corte fixou:
- R$ 7 milhões de indenização por danos morais às famílias das vítimas.
- Perda do cargo público de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves e Robson Fonseca. Chiquinho já havia perdido o mandato.
- Suspensão dos direitos políticos desde a publicação da ata até oito anos depois do cumprimento da pena — ou seja, os condenados ficam inelegíveis por muito tempo.
- Manutenção da prisão preventiva até o trânsito em julgado.
O que a condenação já entregou
1. O caso foi encerrado, sem recurso possível. Em julho, o relator, ministro Alexandre de Moraes, declarou o trânsito em julgado e classificou os últimos embargos das defesas como “procrastinatórios”. Desde então, o cumprimento das penas está em curso.
2. A maioria está em regime fechado, mas um está em casa. Domingos Brazão cumpre pena no presídio Constantino Cokotós, no Rio. Rivaldo Barbosa está no Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo de Bangu 8. O ex-PM Ronald Paulo Alves foi para a Penitenciária Federal de Brasília. Não há informação pública sobre o presídio de Robson Fonseca. Já Chiquinho Brazão recebeu prisão domiciliar humanitária por 90 dias, ele tem doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão. Mesmo em casa, usa tornozeleira eletrônica e está proibido de receber visitas e de usar redes sociais. A decisão prevê nova avaliação médica ao fim do prazo de 90 dias.
3. A motivação do crime ficou registrada nos autos. Segundo a sentença, o assassinato foi motivado por disputas territoriais na Zona Oeste do Rio. A denúncia apontava que os irmãos Brazão viam a atuação de Marielle contra um projeto de lei que regularizava terras griladas na região como obstáculo a seus interesses econômicos e políticos.
4. A perda do cargo saiu do papel. Em julho, o Tribunal de Contas do Estado do Rio oficializou a perda do cargo de Domingos Brazão e abriu o processo para escolher o substituto.
O que a condenação não resolveu
1. A estrutura. Os cinco condenados são pessoas, não são o sistema que produziu o crime. A milícia que domina bairros da Zona Oeste, a grilagem de terra, o financiamento de campanhas e a captura de órgãos públicos não foram julgados nesse processo.
2. A violência política. Marielle foi assassinada por ser quem era: uma mulher negra, da favela, eleita, que fiscalizava a milícia. O país não criou, depois de 2018, nenhum mecanismo específico de proteção para mulheres negras eleitas que denunciam grupos armados.
3. A reparação econômica. Os R$ 7 milhões foram fixados, mas a execução, quem paga, como paga e quando o dinheiro chega às famílias, é outra batalha, que depende de penhora de bens e não sai junto com a sentença.
4. A memória institucional. Não há política pública consolidada de combate à violência política de gênero e raça no Rio, e a Câmara Municipal não aprovou um programa estruturado de proteção para vereadoras ameaçadas.
Por que isso importa para quem mora na periferia
O caso Marielle não é um episódio isolado: é o retrato de como o crime organizado se infiltra no poder local. A vereadora foi morta por causa de terra, um projeto de regularização fundiária que mexia no patrimônio de milicianos. Em bairros onde a milícia cobra taxa de luz, gás e internet, controla obra e vende terra, quem fiscaliza corre risco.
A condenação dos mandantes manda uma mensagem importante: é possível chegar a quem manda, mesmo quando o mandante é conselheiro do Tribunal de Contas e deputado federal. Mas ela não desmonta o arranjo. Enquanto a estrutura econômica que sustenta a milícia continuar de pé, novas Marielles estarão expostas.
Falta executar a indenização, acompanhar o cumprimento das penas, inclusive a reavaliação da prisão domiciliar de Chiquinho, e transformar a sentença em política pública: proteção para quem denuncia e enfrentamento econômico das milícias.
